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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
A lei penal deve ser escrita e não apenas costumeira.
Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o réu).
Informações
- Descrição
- Direito Penal Mapa Mental sobre Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, criado por Letícia Castilho em 02-03-2015.
- Criado por
- Letícia Castilho
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