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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
A lei penal deve ser escrita e não apenas costumeira.
Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o réu).
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- Direito Penal Mind Map on Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, created by Letícia Castilho on 02/03/2015.
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- Letícia Castilho
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