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Descrição
Mapa Mental por Letícia Castilho, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Letícia Castilho
aproximadamente 9 anos atrás
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Princípio da
Retroatividade
Benéfica Penal
- A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
- A lei penal deve ser escrita e não apenas
costumeira.
- Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o
réu).
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