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Description
Mind Map by André Cavallini, updated more than 1 year ago
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Created by André Cavallini
about 9 years ago
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CF - Saúde - Artigos 196 e 197
- Artigo 196
- A saúde é direito de todos e dever do Estado
- O direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
- O acesso ao direito é universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
- A saúde é direito de todos e dever do Estado
- Artigo 197
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde
- Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle
- Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde
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