Regime Jurídico

Regime Jurídico

P. DA ISONOMIA
1. Fator de descriminação e objetivo da norma
  1. se compatível: não viola a isonomia
  2. se incompatível com o obj. da norma: viola
2. Limite de idade
  1. Lei da carreira
    1. LEI! não regulamento! Caso das Forças armadas.
  2. natureza das atribuições do cargo
P. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
1. Raz.: proíbe excessos; bom senso
2. Prop.: equilíbrio
  1. atos e medidas
  2. benefícios e prejuízos
3. expresso na l. 9784 (proc. adm. federal)
4. Limite à discricionariedade
  1. Controle de legalidade em sentido amplo
5. P/administrativistas: prop. embutido em raz.
P. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
1. Contraditório
  1. ciência da existência do processo
  2. Bases
    1. Lógica
      1. bilateralidade da relação
    2. Política
      1. ng pode ser processado e julgado sem participar
2. Ampla defesa
  1. oportunidade de defesa
  2. Exigências (efetiva):
    1. Defesa Prévia
      1. anterior ao julg.
      2. procedimento e penas já determinadas
    2. Informações do processo
    3. Direito a produção de provas
      1. produzida e avaliada (interferir no convencimento)
    4. Defesa técnica
      1. presença advogado: facultativa
    5. Direito de Recurso
      1. SV21: vedação de exigência prévia de dinheiro ou bens
3. S.V. nº 3
  1. ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão no TCU
    1. não contraditório e ampla defesa no TCU
    2. contr. e ampla defesa na Administraçã
      1. ato complexo/ UM ato UM contr. e ampla defesa
  2. Temperando:
    1. TCU não decidir em 5 anos
      1. observar os princípios
P. DA CONTINUIDADE
1. = serviço público tem que ser prestado de forma initerupta
2. Corte:
  1. emergência
  2. aviso prévio
    1. normas técnicas ou segurança das instalações
    2. inadimplemento do usuário
      1. mesmo que seja serviço essencial
        supremacia do interesse público
        da continuidade de quem paga
        isonomia
      2. mesmo que seja Estado
      3. Não pode (outros interesses envolvidos)
        hospitais
        ruas de cidade grande
        probl. saúde dependente de energia
3. Greve de servidor
  1. EC 19/98: lei específica
    1. norma de eficácia limitada
      1. greve é ilegal
  2. MI's 670, 708, 712
    1. pode greve. aplicar lei dos trabalhadores comuns no que couber.
    2. efeitos concretos + erga omnis
P. DA AUTOTUTELA
1. rever seus próprios atos
  1. anulação
    1. ilegais
  2. revogação
    1. inconvenientes ou inorportunos
      1. respeitados direitos adquiridos
      2. apreciação judicial
2. MSZDP
  1. dever de cuidado, de zelar pelos interesses, patrimônio, bens.
P. DA ESPECIALIDADE
1. Criados para finalidade específica
  1. lei criando ou autorizando
    1. mudança de finalidade só através de lei
  2. AI ou órgãos

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