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AUTARQUIAS

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autarquias
kaue daud
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kaue daud
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Resource summary

AUTARQUIAS
  1. CONCEITO - São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, criadas por lei para exercer funções próprias do Estado.
    1. Criação - Por Lei específica, sem necessidade de registro. Iniciativa de Lei é do Chefe do Poder Executivo
      1. Regime de Pessoal - Estatutários ou Celetistas, sujeitos à proibição de acumulação remunerada de cargos.
        1. Regime Jurídico - De direito Público.
    2. Privilégio Tributário - são imunes aos impostos
      1. Licitação - estão sujeitos a licitação
        1. Dirigentes - nomeados pelo Chefe do Poder executivo. Investidura: na forma da lei ou do estatuto
          1. Responsabilidade - objetiva e direta
            1. Finanças - tem capacidade financeira própria
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