Lei 8.069/90 ECA

Lei 8.069/90 ECA

1. Importante é a proteção integral do menor

   • oportunidades e facilidades
     • lhes facultar o desenvolvimento Físico, mental ,moral, espiritual e social
       • Em condições de liberdade e dignidade
     • é dever de todos
       • Preservar á vida ,á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer , á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária
   • Nenhum menor
     • será alvo de qualquer negligência
   • direitos e deveres
     • Individual
     • Coletivos
     • Menor
       • Pessoas em desenvolvimento
   • direito a liberdade e dignidade
   • Proteção ao trabalho

2. Adolecentes

   • entre 12 e 18 anos
   • entre 18 e 21 anos vale a data do ato infracional
   • Ato infracional
   • 3 anos limite máximo de internação
   • Direito individuais do menor
     • liberdade
     • Garantias processuais
     • sua sujeição não a pena
     • Medidas sócio- educativa
       • enunciadas
       • Reguladas

3. Criança

   • até 12 anos incompleto
   • Proteção
     • por ação ou omissão
     • Contra ameaças de violências

4. País ou responsáveis

   • criação
     • Proteção
   • Medidas ao não cumprimento
     • tratamento psicológico ou psiquiatra
     • perda do Poder Familiar
   • Obrigação de matricular e acompanhar todo o desenvolvimento

5. conselho tutelar

   • autonomia
   • encarregado de zelar pelo cumprimento ECA
   • colaborar com a família e a escola, na solução dos problemas;
   • Encaminhamento aos pais e responsáveis
   • Orientação, apoio e acompanhamento
   • Garantia de matrícula e frequência obrigatória
   • Inclusão em programas comunitários oficiais de auxílio à família, ao menor
   • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
   • Colocação em família substituta.
   • Decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

6. Menor tem que ter preservado

   • imagem
   • Identidade
   • autonomia
   • Valores, ideias e crenças

7. Acesso: Obrigatório e gratuito – é direito público subjetivo.

   • Não oferta: responsabilidade da autoridade competente.

8. programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

9. Pleno desenvolvimento da pessoa; preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

10. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 2° a capacidade de cada um

11. Garantir

    • Pleno desenvolvimento da pessoa
    • Preparo para o exercício da cidadania
    • Qualificação para o trabalho