Lei 5.991

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Mapa mental montado com base na Lei 5.991 em relação ao decreto 74.170
Beatriz Ramos
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Beatriz Ramos
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Resource summary

Lei 5.991
  1. Decreto 74.170
    1. Regulamenta a lei 5.991
    2. Controle sanitário
      1. drogas
        1. medicamentos
          1. insumos farmacêuticos
          2. Comércio farmacêutico
            1. farmácia
              1. drogaria
                1. posto de medicamento
                  1. dispensário de medicamento
                  2. Farmácia homeopática
                    1. fórmulas oficinais/magistrais
                      1. farmacopeias ou órgão federal
                        1. receita médica para doses máximas
                        2. Assistência e responsabilidade técnicas
                          1. obrigatória presença de técnico responsável
                            1. cada farmacêutico pode exercer a direção técnica de no máximo duas farmácias
                              1. substituto em caso de ausência
                              2. Licenciamento
                                1. instalações independentes
                                  1. condições adequadas à guarda do medicamento
                                    1. localização e aspecto sanitário
                                      1. prova de constituição da empresa e habilitação do responsável
                                      2. Receituário
                                        1. nome, endereço, uso da medicação legíveis
                                          1. legislação específica para entorpecentes
                                            1. confirmação da prescrição para dosagens excessivas
                                              1. preparação oficinal registrada em receituário
                                                1. ausência de rasuras, emendas ou irregularidades
                                                Show full summary Hide full summary

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