Legislação Aduaneira

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Resource summary

Legislação Aduaneira
  1. Jurisdição Aduaneira
    1. Território Nacional
      1. = Território Aduaneiro
        1. Zona Primária
          1. Portos Alfandegados
            1. Aeroportos Alfandegados
              1. Pontos de Fronteiras Alfandegados
              2. Zona Secundária
                1. Todo o resto
            2. Áreas de Controle Integrado (ACI)
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