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Description
Mind Map by beatrice.dafne, updated more than 1 year ago
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Created by beatrice.dafne
almost 9 years ago
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Restituição das coisas apreendidas
- É como é chamado o procedimento legal de devolução do objeto uma vez
apreendido aos autos, vez que não importa mais ao processo e desde que não
seja ilícito ou arma do crime. Pode ser distribuído como processo incidental
que ficará apenso ao principal. A restituição poderá ter sua decisão antes da
sentença desde que este objeto não interesse o processo na data da decisão.
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