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Description
Mind Map by Daniele Vargas, updated more than 1 year ago
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Created by Daniele Vargas
almost 9 years ago
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Da Competência
- É o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.
- Art. 69. Determinará a competência:
- I - o lugar da infração;
- Lugar onde se consumou o delito (ratione loci)
- Lugar onde se consumou o delito (ratione loci)
- II - o domicilio ou residência do réu;
- (ratione loci)
- (ratione loci)
- III - a natureza a da infração;
- O juiz somente poderá apreciar determinadas causas (ratione materiae)
- O juiz somente poderá apreciar determinadas causas (ratione materiae)
- IV - a distribuição;
- quando houver vários juízes no foro competente para o processo e julgamento do delito, a
competência será resolvida pela distribuição.
- quando houver vários juízes no foro competente para o processo e julgamento do delito, a
competência será resolvida pela distribuição.
- V - a conexão ou continência;
- Conexão: mesmo objeto, o que faz dois crimes se interligarem, atrai a competência para o mesmo juiz (pluralidade de crimes)
- Continência: mesmas partes, o objeto de uma abrange o outro (pluralidade de pessoas)
- Conexão: mesmo objeto, o que faz dois crimes se interligarem, atrai a competência para o mesmo juiz (pluralidade de crimes)
- VI - a prevenção;
- VII - a prerrogativa da função.
- É fixada de acordo com a função exercida pelo autor da infração (ratione personae)
- É fixada de acordo com a função exercida pelo autor da infração (ratione personae)
- I - o lugar da infração;
- Art. 69. Determinará a competência:
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