2987656
Description
Mind Map by Daniele Vargas, updated more than 1 year ago
|
|
Created by Daniele Vargas
over 7 years ago
|
|
Da restituição das coisas apreendidas
- Art. 118. antes de transitar em julgado , as
coisas apreendidas não poderão ser
restituídas enquanto interessarem ao
processo.
- A autoridade policial, durante o inquérito policial, pode de ofício
determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato
criminoso.
- Art. 121. objetos proventos da infração , aplica-se o
disposto no art. 133, onde transitado em julgado a
sentença condenatória, os bens poderão ir a leilão
público.
- Poderá ser restituídas as coisas que não interessarem ao processo.
- Art. 122, Parágrafo único. se não couber
ao lesado ou terceiro de boa-fé, o dinheiro
apurado é encaminhado ao Tesouro Nacional.
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.