Processo romano e julgamento de Virgínia

Processo romano e julgamento de Virgínia

1. De que modalidade de processo se trata?

   • A modalidade de processo é a de "ações de lei"
     • Não está presente ainda a figura do pretor e nem há o uso da fórmula, duas características fundamentais de outra modalidade do processo (a do "processo formulário"). A oralidade e a solenidade características do caso o relacionam muito mais com a modadlidade "ações de lei" do que com a "cognição extraordinária"

2. Qual seria a melhor ação, em abstrato, para o caso?

   • A melhor ação, para esse caso, seria a ação declaratória "Actio sacramenti in rem"
     • As "actio sacramenti" eram "ações gerais de conhecimento, que podiam ser utilizadas toda vez que a lei não estabelecesse, para o caso, ação especial." (TONATO, Dalva Carmen, PDF 8, p. 6), que podiam ser de dois tipos, entre os quais, incluía-se o tipo "in rem", na qual a "a pretensão versa sobre a situação em que o autor afirma ter um direito sobre uma coisa" (TONATO, Dalva Carmen, PDF 8, p. 6). Assim, considerando que Marco Cláudio pleiteia que ele reivindica o seu direito sobre uma "coisa" (isto é, o seu direito sobre a posse de Virginia como escrava), esse caso enquadra-se na "Actio sacramenti in rem"
     • Essa ação está presente no caso?
       • Não (ou, se há, isso não fica muito claro). Não há uma menção direta sobre o sacramentum prometido pelas partes no caso, apenas que compareceriam em juízo. Ademais, não é tão explícito que o levantar da espada pelo tio de Virgínia representa o "levantar da varinha" (característico da solenidade exigida desse tipo de processo)

3. Quais funções do processo são autuadas no caso?

   • Há o uso da "cautela"
     • A cautela era uma função na qual empregavam-se "medidas preventivas de cuidado para evitar a perda do objeto pelo qual se litiga, no intervalo entre a instauração do processo (com a actio) e a sentença. [a cautela] Surge nos processos sobre liberdade" (TONATO, Dalva Carmen, PDF 8, p. 4). Geralmente, tinha-se sempre a presunção da liberdade do indivíduo cuja condição era disputada para determinar se era ou não era escravo. No entanto, nesse caso, Ápio Cláudio decide não partir dessa presunção, e dá a posse provisória para Marco Cláudio (pelo menos até a chegada do tio de Virgínia, quando a posse provisória é dada a ele)
   • Há, também, o uso do "conhecimento"
     • Primeiramente, essa função está presente pois há a ocorrência, no caso, da "actio sacramenti in rem", que é uma ação geral de conhecimento. Ademais, o fato de ambas as partes poderem argumentar em nome de seus interesses (o autor defendendo que um de seus direitos foi lesado, e a defesa contestando que esse direito lesado diz respeito à liberdade de Virgínia), está correlacionando com a ideia a busca pela verdade no caso concreto (que é o que fundamenta a definição da função de "conhecimento")

4. O justo processo é garantido nesse caso? O juiz é imparcial?

   • Não. O juiz é profundamente parcial, o ideal do justo processo não é concretizado aqui
     • Era de interesse direto de Ápio que a decisão do caso fosse de determinada determinada maneira: ele queria ter Virgínia para si e, considerando que Marco Cláudio — uma das partes do processo — era seu cliente, a decisão que o favorecesse, entregando Virgínia como escrava para ele, faria com que Ápio se beneficiasse também
       • De fato, no início da história, vemos que Ápio e Marco Cláudio bolam um plano juntos, a fim de dar início ao processo. Poranto, os ideais de imparcialidade do juiz, da "busca pela verdade do caso, acima de tudo", não são garantidos aqui, pois o juiz tinha grande interesse na vitória de uma das partes
     • Há, pelo menos, em tese, nesta modalidade de processo, certas previsões que garantam essa imparcialidade?
       • Sim, pode-se falar em algumas, pelo menos. A estrutura do processo, no que diz respeito à necessidade de ambas as partes serem ouvidas e de ambas precisarem produzir provas é um reflexo de um cuidado para com a imparcialidade e a igual consideração no processo (isto é, um reflexo do ideal do "justo processo"). Ademais, o candidato à iudex particular para a fase "apud iudicem" pode ser recusado pelo réu (ver tópico 121 em MOREIRA ALVES, "Direito Romano" 2016), o que demonstra, em certo grau, uma preocupação com a imparcialidade da figura do juiz. Por fim, considerando que Ápio também era um magistrado público, era-se esperado dele que ele tivesse a "potestas" (isto é, que ele representasse, por meio de sua vontade, a do Estado, e não apenas seus interesses particulares), tudo isso podendo ser considerado como elementos propícios para a imparcialidade do juiz e para o justo processo

5. Em tese, quais são os marcos iniciais e finais do processo romano nessa modalidade?

   • No que diz respeito ao marco inicial, pode-se afirmar que "o processo somente era instaurado após o magistrado com jurisdição ter ouvido as partes e identificado que a causa versava sobre uma questão de fato jurídica" (TONATO, Dalva Carmen, PDF 8, p. 5), isto é, a quando havia uma "actio"
     • Isso está presente, em concreto, no caso de Virgínia?
       • Sim. O autor (Marco Cláudio) e o réu (Virgínia, sendo representada, também, pela multidão testemunhante) apresentam seus termos para um magistrado dotado de jurisdição pública (Ápio Cláudio), que não denega a ação e permite que ela tenha início
   • No que tange ao marco final, pode-se dizer que o processo era encerrado com a sentença do juiz na fase "apud iudicem", "reconhecendo a existência de um direito lesado para o autor e as consequências disso para o réu ou a perda da causa para o autor" (TONATO, Dalva Carmen, PDF 8, p. 6)
     • Isso está presente, em concreto, no caso de Virgínia?
       • Tecnicamente, não. Não há, na história de Virgínia, nenhum momento em que o juiz (Ápio) explicitamente determina a sentença para o caso. O que ocorre é que o pai de Virgínia, Virgínio, percebe que sua filha perderia o processo e, então, apunhala-a, para que ela não perdesse sua liberdade. Não há, portanto, o "fim definitivo ideal do processo".
   • É importante ressaltar que há, também, uma fase pré-processual nessa modalidade: o "chamamento em juízo", no qual "autor, que, de acordo com os preceitos contidos na Lei das XII Tábuas, ao encontrar, na rua, o réu, devia chamá-lo a Juízo, empregando termos solenes (uerba certa)" (MOREIRA ALVES, "Direito Romano", 2016, tópico 124)
     • Isso está presente, em concreto, no caso de Virgínia?
       • Sim. A seguinte fala de Marco Cláudio, após agarrar Virgínia, é um bom exemplo da ocorrência da fase pré-processual: "Marco Cláudio, dirigindo-se à Virgínia, diz: "TE CONVOCO, ENTÃO, PARA QUE COMPAREÇAS EM JUÍZO"." (TONATO, PDF 8, p. 9)