SFN 03

SFN 03

Embora o BACEN não seja responsável por fiscalizar e autorizar o funcionamento das administradoras de cartões de crédito
1. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas administradoras configuram instituições financeiras
Não é permitida a fixação de preços diferenciados para pagamentos de bens e serviços efetuados em dinheiro ou em cartão de crédito
Eventual penalidade aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários a uma sociedade anônima administradora de cartões de crédito por descumprimento da lei de sociedade por ações é passível de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN
Para facilitar a comparação entre as taxas oferecidas no mercado, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas
1. previamente à contratação de operações de crédito, a informar o custo efetivo total (CET), que corresponde ao custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual
O CET também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc
O CMN regulamentou, por resolução, a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, vedando a cobrança de tarifas pelos serviços considerados essenciais
Nas instituições financeiras, é obrigatório o funcionamento de ouvidorias, necessariamente segregadas da unidade executora da atividade de auditoria interna
Tanto o Banco Central quanto a CVM, SUSEP e PREVIC podem emitir atos regulamentares com o intuito de definir como as normas definidas nos Conselhos deverão ser cumpridas pelos agentes, entre outras
A aplicação das reservas técnicas das seguradoras deve seguir diretrizes estabelecidas pelo CMN
Admite-se que um ressegurador sediado no exterior opere no Brasil, desde que atenda às exigências legais e esteja cadastrado no órgão competente
De acordo com seu estatuto, a IRB-Brasil Resseguros não pode exercer outras atividades empresariais além das operações de resseguro e retrocessão
Embora a contratação de seguros seja geralmente facultativa, há casos em que o seguro é obrigatório, como na hipótese de bens dados em garantia de financiamento de instituição financeira pública
1. O seguro por morte na compra de um imóvel financiado é um exemplo
O principal elemento que caracteriza os bancos comerciais é captar recursos junto ao público, em suas operações passivas
Os bancos de investimento, as financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento) e os bancos de desenvolvimento são exemplos de instituições financeiras não bancárias
Para a constituição de um banco cooperativo, 51% das ações com direito a voto devem pertencer a cooperativas centrais
Determinar a taxa da meta de inflação oficial é atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN)
Os bancos de investimento, as financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento) e os bancos de desenvolvimento são exemplos de instituições financeiras não bancáriasDeterminar a meta da taxa básica de juros da economia é atribuição do Comitê de Política Monetária (COPOM)
Caso a inflação oficial não se situe dentro da meta de inflação, caberá ao Presidente do Banco Central fazer as justificativas, por meio de carta aberta, endereçada do Ministro da Fazenda
O Brasil adota o sistema de metas inflacionárias, mas o câmbio tem livre flutuação desde 1.999

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