Título XI - Dos crimes praticados por FP contra a ADM

art. 312 - PECULATO
1. APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, PÚBLICO ou PARTICULAR, de quem tem a posso em razão do cargo, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio
  1. reclusão, 2 a 12 anos, e multa
  2. Aplica-se a mesma pena ao PECULATO FURTO/SUBTRAÇÃO, onde o funcionário, mesmo não tendo a posse do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, aproveitando-se da facilidade que lhe dá o cargo.
    1. FURTO/SUBTRAÇÃO
  3. PECULATO APROPRIAÇÃO
2. Admite a forma CULPOSA
  1. Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
    1. detenção, 3 meses a 1 ano
    2. Reparação do dano: se antecede à sentença julgada, extingue a punibilidade, se posterior a ela, reduz a pena pela metade
3. Mediante ERRO de OUTREM
  1. ESTELIONATO
  2. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu por erro de outrem
    1. reclusão, 1 a 4 anos, e multa
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública
1. EQUIPARA-SE - quem exerça cargo, emprego ou função em PARAESTATAL, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço CONTRATADA ou CONVENIADA para execução de atividade TÍPICA da ADM
2. Majorante 1/3
  1. CARGOS EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE DIREÇÃO ou ASSESSORAMENTO
    1. Adm DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
art 313A - INSERÇÃO de DADOS FALSOS EM SISTEMA de INFORMAÇÃO
1. INSERIR - FACILITAR - ALTERAR - EXCLUIR indevidamente
2. agente específico - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
3. dolo específico - FIM DE OBTER VANTAGEM para si ou para outrem ou para causar dano
4. reclusão, 2 a 12 anos, e multa
5. MAJORANTE: 1/3 até 1/2 se da alteração resultar dano para ADM ou para o administrado.
art 313B - MODIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA de SISTEMAS de INFORMAÇÃO
1. Modificar ou alterar o sistema em si, não seus dados.
2. SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO de AUTORIDADE COMPETENTE
3. detenção, 3 meses a 2 anos, e multa
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
1. Reclusão, de 1 a 4, se o fato não constitui crime mais grave (subsidiariedade)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
1. detenção, de 1 a 3 meses, ou multa
Concussão
1. Exigir, direta ou indiretamente, na função ou mesmo antes de assumi-la, vantagem indevida
2. reclusão, de 2 a 8 anos, e multa
Corrupção passiva
1. Solicitar ou aceitar promessa de vantagem indevida
  1. reclusão, de 2 a 12 anos, e multa
    1. + 1/3 se o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
2. Cedendo a pedido ou influência de outrem
  1. detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
Excesso de exação
1. Exige tributo que sabe ou deveria saber indevido
2. Emprega meio vexatório ou gravoso, mesmo quando devido
3. reclusão, de 3 a 8 anos, e multa
4. Desvia o que recebeu indevidamente: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa
Facilitação de contrabando ou descaminho
1. reclusão, de 3 a 8 anos, e multa
Prevaricação
1. Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
2. Satisfazer interesse ou sentimento pessoal
3. detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
4. Deixar o diretor de penitenciária ou agente público de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico
  1. detenção, de 3 meses a 1 ano, sem multa
Condescendência criminosa
1. Deixar, o superior hierárquico, de responsabilizar subordinado
  1. detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa
Advocacia administrativa
1. patrocinar, direta ou indireta, interesse particular ante a ADM
  1. detenção, de 1 a 3 meses, ou multa
  2. Se o interesse for ilegítimo: detenção, 3 meses a 1 ano, e multa.
Violência arbitrária
1. detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência
Abandono de função
1. detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa
2. Prejuízo: detenção, de 3 meses a um ano, e multa
3. Faixa de fronteira: detenção, de 1 a 3 anos, e multa
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
1. detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa
Violação de sigilo funcional
1. revelar ou facilitar revelação de fato
  1. detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave
2. empréstimo de senha
3. utilizar indevidamente do acesso restrito
4. Dano: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa
Violação do sigilo de proposta de concorrência
1. detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa

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