Lei 4.878-65

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lei 4.878-65
Felipe Lopes
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Felipe Lopes
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Lei 4.878-65
  1. fundamentos
    1. hierarquia
      1. disciplina
      2. precedência é a subordinação
        1. férias
          1. interrompe
            1. necessidade nacional
              1. manutenção da ordem
              2. informa provável endereço
                1. dá ciência de eventuais mudanças
              3. regime disciplinar
                1. PAD instauração
                  1. DG ou secretário segurança
                    1. andamento
                      1. comissão permanente disciplinar
                        1. presidida: Delegado, Perito, perto médico legista
                          1. composta 3 servidores
                            1. preferencia por advogado
                          2. se com repercussão conselho de polícia pode apura
                            1. aplicará somente suspensão (30 dias), repreensão
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