QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)

1. Torna-se Inimp. durante a Execução da Pena (medida de segurança)
2. Inimputável ao tempo do crime (Sumúla 527 do STJ- prazo)
3. Torna-se Inimp. após cometer o crime e antes da execução (não suspende a Prescrição)

Annotations:

• Quem pode restituir:

1. AUTORIDADE POLICIAL
   1. Medida de Segurança
2. JUÍZ
   1. Apelação

1. LITISPENDÊNCIA
2. ILEGALIDADE DA PARTE
3. COISA JULGADA
4. INCOMPETENCIA DE JUIZO
5. SUSPEIÇÃO

1. SEQUESTRO
2. ARRESTO
   1. Indicíos suficientes de autoria
3. HIPOTECA LEGAL
   1. Certeza da infração

      Annotations:

      • Requisitos tanto para arresto quanto para Hipoteca Legal