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Description
Mind Map by Marcus Gil, updated more than 1 year ago
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Created by Marcus Gil
almost 10 years ago
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Eficácia Horizontal dos Direitos
Fundamentais
- Eficácia Vertical
- relações entre o
indivíduo e o Estado
- relações entre o
indivíduo e o Estado
- “Eficácia horizontal” ou “efeito externo”
- Direitos fundamentais têm
aplicação também nas relações
entre particulares.
- Teorias sobre a aplicação dos direitos
fundamentais: eficácia indireta e mediata ou
eficácia direta e imediata.
- Teoria da eficácia indireta e mediata: os direitos fundamentais só se
aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta,
excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.
- Teoria da eficácia direta e imediata: os direitos fundamentais
incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes
estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.
Esta é a tese que prevalece no Brasil. Adotada pelo
Supremo Tribunal Federal.
- Teoria da eficácia indireta e mediata: os direitos fundamentais só se
aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta,
excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.
- Direitos fundamentais têm
aplicação também nas relações
entre particulares.
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