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Mapa mental

Progressão de Regime

Ellen Cecilia Direito Penal Português

Conteúdo do mapa

Progressão de Regime

  1. Primário

    • Cumprimento de 40% da pena
    • Com resultado morte
      • Cumprimento e 50% da pena vedado o livramento condicional
  2. Reincidente

    • Cumprimento de 60% da pena
    • Com resultado morte
      • Cumprimento de 70% da pena vedado o livramento condicional
  3. Comando de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado

    • Cumprimento de 50% da pena

Informações

Descrição
Direito Penal Mapa Mental sobre Progressão de Regime, criado por Ellen Cecilia em 28-09-2021.
Criado por
Ellen Cecilia
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