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Função Social dos Tributos
- Fonte de Renda do Estado - receitas correntes e de capital. No
Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável
das atividades estatais.
Após a decretação do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 que
foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário
Nacional.
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- Sistema Tributário Nacional
- Hierarquia da Legislação Tributária
- Princípios constitucionais tributários
- Princípio da Transparência Tributária
- Conceito de Tributo - Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66
- Tributos Vinculados - contraprestação
estatal - taxas e contribuições de
melhoria. São de competência comum.
- Tributos não vinculados - bem
comum. Competência privativa, são
os impostos.
- Tributos Vinculados - contraprestação
estatal - taxas e contribuições de
melhoria. São de competência comum.
- Impostos
- • Direto
• Indireto
• Progressivo
• Regressivo
- • Direto
• Indireto
• Progressivo
• Regressivo
- Taxas
- Contribuições de Melhoria
- Contribuições Sociais
- Empréstimos Compulsórios
- Elementos da Obrigação Tributária
- Principal - surge com a
ocorrência do fato gerador;
Acessória - ex.: declaração de IR.
- Lançamento: é o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador, determina a
matéria tributária, calcula o montante do tributo
devido, identifica o sujeito passivo e, quando for o caso,
propõe a penalidade pecuniária cabível.
- Sujeito ativo - Entes tributantes
Sujeito Passivo - Contribuinte ou
responsável.
- Crédito Tributário
- Base de cálculo
- Alíquota
- Competência Tributária
- União: impostos sobre: I – importação de produtos
estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de
qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V –
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial
rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei
complementar.
- Estados e Distrito Federal: I – importação de produtos estrangeiros; II –
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer
natureza; IV – produtos industrializados; V – operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural;
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- Municípios: I – importação de produtos estrangeiros; II –
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV
– produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI –
propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos
de lei complementar.
- União: impostos sobre: I – importação de produtos
estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de
qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V –
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial
rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei
complementar.
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- Principal - surge com a
ocorrência do fato gerador;
Acessória - ex.: declaração de IR.
- Reforma
Tributária
- Principais problemas do atual Sistema Tributário
- Complexidade - Tributos incidentes sobre a mesma base.
- Cumulatividade - Parte dos impostos sobre bens e
serviços incide de forma cumulativa, isto é, em cada
etapa do processo produtivo, o imposto grava o valor
total das mercadorias e serviços, não se deduzindo o
valor pago nas operações anteriores.
- Guerra Fiscal - Concessão de benefícios fiscais em
desacordo com qualquer política nacional de
desenvolvimento regional, com intuito de atrair
investimentos produtivos na expectativa de geração
de emprego e renda em regiões menos desenvolvidas.
No entanto, com o acirramento da competição por
investimentos, os Estados mais desenvolvidos
também passaram a conceder benefícios.
- Tributação da Folha de Salários - Perda de condições
de competitividade das empresas nacionais;
Estimulo a informalidade; Baixa cobertura da
Previdência Social.
- Complexidade - Tributos incidentes sobre a mesma base.
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- Principais problemas do atual Sistema Tributário
- Formas legais e ilegais de evitar o pagamento de tributos
- Ilegais
- Evasão Fiscal
- Sonegação
- Fraude Fiscal
- Conluio
- Contrabando e Descaminho
- Contrafação e Pirataria
- Evasão Fiscal
- Legais
- Elisão Fiscal
- Elisão Fiscal
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- Ilegais
- Documentos Fiscais
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- Simples Nacional
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- Hierarquia da Legislação Tributária
- Gabriela Guedes da Cruz
Ciências Contábeis
- Cidadania Fiscal
- Fundos da Criança e do Adolescente
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- Fundos da Criança e do Adolescente
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