Direito Empresarial 1

Direito Empresarial I - UNIDADE I

A ordem econômica constitucional
1. FUNDAMENTOS
  1. Livre Iniciativa
  2. Valorização Social do Trabalho
2. Evolução Histórica: Do Estado Liberal ao Estado Social. Crises Econômicas. Estado Brasileiro e o fenômeno da “desestatização”. Agências Reguladoras
3. Conceito
4. Forma de Organização dos Preceitos Econômicos na Constituição de 1988 – art. 170, CF
5. Formas de Intervenção do Estado na Economia
  1. Atuação
  2. Intervenção
    1. Direta
    2. Indireta
Evolução histórica do direito comercial
1. Antiguidade: Fenícios; Grécia.
  1. Periodo Romano: comércio era exercido por escravos
    1. Idade Média – comércio realizado em feudos, ainda sem regulamentação legislativa.
      1. Primeiras Codificações - Estatutos
        Ordenanças Francesas
Direito Comercial no Brasil
1. - Parte I – comércio em geral – revogado pelo Código Civil vigente: art.2045, CC/02.
2. Parte II – Comércio marítimo – ainda em vigor
3. - Parte III – das quebras – revogado pelo Decreto-lei nº7661/45 que, por sua vez, foi revogado pela lei 11.101/05 (nova lei de falências)
Relações com o Direito Comercial com outros ramos do Direito
1. Fontes do Direito Comercial –
  Annotations:
  - Constituição Federal Lei 10.406/2002, arts. 966 a 1195; Lei 6404/76; Lei 11.101/2005; Lei 9179/96; Código Comercial, que trata do Comércio Marítimo, etc.; Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra). São fontes secundárias (na ausência de norma específica de direito empresarial deve-se recorrer a estas): Analogia; Costumes; Princípio Gerais do Direito; e a Jurisprudência.
2. Caracteristicas do Direito Comercial
  Annotations:
  - Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo – O Direito Comercial recebe influencia dos grandes centros econômicos, onde os centros menores absorvem práticas comercias adotadas no mundo inteiro, principalmente em face dea globalização da economia, transcendendo as barreiras do direito nacional, mas nem sempre havendo legislação sobre a matéria. - Individualismo – A obtenção do lucro é a preocupação imediata do comerciante (interesse individual). - Onerosidade – o conceito de atividade empresarial é de atividade econômica organizada, onde a onerosidade estará sempre presente, uma vez que o livro que o lucro é perseguido pelo empresário. - Simplicidade ou Informalismo – a atividade do mercado permite o exercício da atividade econômica sem maiores rigores formais - Fragmentarismo – consiste justamente na existência de um direito empresarial vinculado a outros ramos do direito, pois ainda que com características próprias (autonomia), sua existência depende da harmonia com o conjunto de regras de outros diplomas legislativos. - Elasticidade – o direito empresarial, por seu caráter universal, tem pertinência expressiva os costumes em detrimento aos ditames legais, sendo passível de constantes mudanças. - Dinamismo – Com o desenvolvimento empresarial, o direito empresarial está em constante evolução.
Do Direito Comercial ao Direito Empresarial.
1. Publicado em 1850, o Código Comercial de 1850 sofreu influência do Código francês, adotando a teoria dos atos de comércio, também chamada de teoria francesa ou teoria objetiva, para a determinação de quem se sujeitaria aos ditames da lei comercial, quem seria comerciante. Para o Código de 1850 (lei 556/1850), comerciante seria a pessoa física e jurídica que exercesse, com intuito de lucro, atos de comércio, de mercancia (enumerados no regulamento 737 de 1850). Com a revogação de parte do Código Comercial pelo Código Civil em 2002, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa (Teoria Italiana, de cunho subjetivo, inspirada no Código Civil Italiano de 1942), deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial, em razão da evolução do comércio mundial.
2. Da caracterização do empresário - Art. 966, CC.
  1. Empresário Rural - Art 971 CC
Direito Empresarial I - Unidade II
1. O estabelecimento empresarial
  Annotations:
  - “Todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou da sociedade empresário”. Engloba bens corpóreos e incorpóreos (como o ponto comercial, marca, patente, clientela, boa fama, etc). É o conjunto de bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica, tendo natureza jurídica de universalidade de fato. É instrumento para o exercício da atividade. Estabelecimento não é sujeito de direito e sim objeto de direito (art. 1143, CC). Para alguns autores é sinônimo de “fundo de comércio” e está regulamentado no Código Civil , arts. 1142 a 1149, CC. Obs.: Não se deve confundir o estabelecimento empresarial com outras figuras, que não são elementos do estabelecimento:
  1. DIFERENTE
    1. Aviamento
    2. Clientela
  2. Espécies de Estabelecimento
    1. Físico
      1. Ponto
    2. Virtual
  3. Elementos do Estabelecimento
    1. Elementos Materiais – os tangíveis
    2. Elementos Imaterias - os intangíveis
  4. Contrato de Trespasse
    1. Shopping
2. Direito Empresarial I - UNIDADE III

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