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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

  1. Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

    • I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
    • II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
    • III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
    • § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
  2. A expressão sursis originou-se do francês surseoir, que significa suspender. Destaca-se por ser uma medida descarcerizadora, evitando o contato com o cárcere daqueles que foram condenados a penas de curta duração.

    • Trata-se de benefício consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de condições impostas pelo juiz, após o preenchimento dos requisitos legais
    • O sursis será concedido pelo Juiz da causa, na própria sentença condenatória, atendendo ao critério trifásico previsto no art. 68 do CP. Se o quantum da pena total se encontrar dentro dos limites previstos no art. 77 do CP, deverá o Juiz analisar a existência dos requisitos necessários à concessão do sursis.
  3. Não reincidência em crime doloso: reincidente em crime doloso é aquele condenado definitivamente pela prática de crime doloso (condenação transitada em julgado) e que, posteriormente, pratica outro crime doloso.

    • A condenação por crime político e por crime militar próprio não gera a reincidência. Logo, pode ser concedido o sursis.
  4. ESPÉCIES DE SURSIS

    • “sursis" simples: durante o primeiro ano do período de prova o condenado fica sujeito a prestação de serviço à comunidade ou a limitação de fim de semana. Encontra-se previsto no art. 78, §1º do CP.
    • “sursis" etário: é o concedido para o condenado maior de 70 anos à data da sentença. É cabível se a pena for igual ou inferior a 4 anos. O período de prova varia de 4 a 6 anos.
    • “sursis" humanitário: concedido por motivo de saúde. Objetiva impedir que condenados tenham sua situação de saúde agravada pelo contato com o cárcere. É cabível se a pena for igual ou inferior a 4 anos. O período de prova varia de 4 a 6 anos.
    • “sursis" especial: se o condenado houver reparado o dano, se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal forem inteiramente favoráveis, serão aplicadas cumulativamente as seguintes condições: proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização do juiz e comparecimento mensal obrigatório em Juízo. É, pois, mais benéfico que o sursis simples, pois inexiste a necessidade de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Encontra previsto no art. 78, §2° do CP.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, criado por ellis amanda em 22-11-2022.
Criado por
ellis amanda · nov 2022
Atualizado
23 nov 2022
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