Decreto 54.682-09 - Dispõe sobre a contratação temporária de servidores

Este decreto está atrelado à Lei 1.093/09 nos seus art. I à IV
Para que a contratação seja efetivada ela precisa ser autorizada pelo Governador
Estes contratados não podem ser designados para outras funções, devem exercer apenas a função para qual foram contratados
1. Não podem exercer atividades em outras unidades, execeto no caso de professor.
Em relação as faltas
1. Estas podem ser justificadas, desde que seja apresentado requerimento justificando a ausência.
2. O limite máximo é de 3 faltas ao longo do ano, não podendo exceder uma por mês
  1. O Contratado tem o direito de chegar atrasado 15min por 3 vezes no período de um mês. Desde que compense este atraso.
  2. Haverá desconto do dia quando comparecer em horário fora do contratado
3. Conforme art. 8 da Lei 1.093/09 - Ao ultrapassar o limite de faltas o contratado terá seu contrato encerrado.

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