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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
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Mind Map on RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, created by MATHEUS SOUZA GALDINO on 10/04/2023.
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direito
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MATHEUS SOUZA GALDINO
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Resource summary
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Hipóteses de Cabimento
P/ STF
MS, HD e MI – única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão
P/ STJ
MS – única instância pelos TRFs e TJs, quando denegatória a decisão
Processos entre estado estrangeiro ou organismo internacional x município ou pessoa residente
Regime jurídico
Não possui limitações cognitivas
Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC
Não se aplica a técnica de ampliação de colegiado
Efeito Suspensivo no Recurso Ordinário
Regra
Exceção
AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE RECURSO ORDINÁRIO E EXTRAÓRDINÁRIO
PROCEDIMENTO
Prazo
Local
Se acórdão
Se Juiz de 1ª Instãncia
RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF
secundum eventum litis
MS, HD, MI
Apenas a decisão final
RECURSO ORDINÁRIO PARA O STJ
Em mandado de segurança
secundum eventum litis
Em causas internacionais
Contra qualquer sentença (não apenas denegatória)
Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário – não aplicação da fungibilidade
Sucumbência recursal
Recurso inadmitido ou negado provimento
Se provido o recurso
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