Consignação em pagamento

Forma de extinção das obrigações, quando o credor não aceita o pagamento.
O devedor ou terceiro deposita o valor na conta do credor.
Competência jurisdicional
1. Regra: lugar do pagamento
2. Em caso de coisa; lugar do pagamento ou do lugar onde esta a coisa.
3. Aluguel consignado: foro de eleição ou local do imóvel.
Legitimidade
1. Ativa: devedor juridicamente interessado ou terceiro
2. Passiva: credores
Em dinheiro: pode ser depositado em banco oficial
1. A prestação devera ser como a 1ª ou até 5 dias após o vencimento.
Prazo da manifestação da recusa 10 dias, e se não houver recusa fica aceito o aceite.
1. Se houver recusa devedor ou terceiro poderá propor ação de consignação em 30 dias.
Na inicial deverá haver os seguintes pedidos: a) Deposito da quantia ou da coisa devida no prazo de 5 dias. b) citação do réu para levantar o deposito ou oferecer resposta
Contestação só pode abranger.
1. Não houve recusa ou mora em receber a quantia devida
  1. o deposito não é integral terá 10 dias para faze-lo

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