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Mapa mental

24 - Liberdade Povisória

Rogério Augusto Direito Processual Penal Concursos Públicos Português

Mapa mental sobre liberdade provisória: conceito, fundamento legal, espécies e requisitos

Mapa mental: Liberdade Provisória

Conteúdo do mapa

24 - Liberdade Povisória

  1. Conceito

    • medida concedida ao individuo para que aguarde o final do processo em liberdade
  2. fundamento legal

    • art. 5º, LXVI, da CF
      • ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
    • art. 310 do CPP
      • Após receber o auto de prisão em flagrante...
        • III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança
        • I - relaxar a prisão ilegal
        • II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos...e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão
  3. é um direito subjetivo do indivíduo quando preenchidos os requisitos legais

    • e pode ser concedida mediante o estabelecimento ou não de algumas condições
  4. Revogação da liberdade provisória

    • PODE ensejar a decretação da prisão preventiva ou aplicação de outras medidas cautelares
  5. natureza jurídica

    • medida de contracautela
      • quando relacionada à prisão em flagrante
    • medida cautelar autônoma
      • quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
        • possível pelo teor do art. 319
  6. comparativo

    • LIBERDADE PROVISÓRIA
      • Cabível quando a prisão for legal
        • Só cabível em decorrência da prisão em flagrante
          • O agente se submete ao cumprimento de algumas condições
    • RELAXAMENTO DA PRISÃO
      • Cabível quando a prisão for ilegal
        • Cabível em qualquer hipótese de prisão ilegal
          • A liberdade é plena
    • REVOGAÇÃO DA PRISÃO
      • Cabível quando a prisão for legal
        • Cabível em prisão preventiva e prisão temporária
          • A liberdade é plena. No entanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  7. Espécies de Liberdade Provisória

    • Quanto à Possibilidade de Concessão da Liberdade Provisória
      • Liberdade provisória obrigatória
        • é um direito subjetivo do sujeito
          • Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida
      • Liberdade provisória permitida
        • a prisão foi regular. No entanto, o magistrado verifica a possibilidade de concessão de liberdade provisória
      • Liberdade provisória proibida
        • quando o legislador proíbe sua concessão seja com ou sem fiança
          • STF entende pela inconstitucionalidade da vedação em abstrato da concessão da liberdade provisória. Trata-se da chamada prisão “ex lege”, por constituir verdadeira antecipação da pena.
            • para determinados crimes, o que é vedado é a liberdade provisória com fiança. A liberdade provisória sem fiança é permitida
          • §2º do art. 310 do CPP traz vedação absoluta à liberdade provisória
            • quando o agente for reincidente
            • integrante de organização criminosa armada ou milícia
            • portar arma de fogo de uso restrito
    • Quanto à sujeição ao cumprimento de obrigações
      • Liberdade provisória com vinculação
        • o sujeito é posto liberdade, no entanto, fica vinculado ao cumprimento de algumas obrigações (arts. 327 e 328 do CPP)
          • Pode ser concedida com ou sem fiança
      • Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
      • Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
    • Quanto à fiança
      • Liberdade provisória com fiança
        • quando inadequada ou incabível a preventiva, com a imposição de qualquer outra medida que o juiz julgar necessária
        • não existe liberdade provisória com fiança e sem vinculação
      • Liberdade provisória sem fiança
        • Agente praticar o crime acobertado por uma excludente de ilicitude
          • vinculada somente à condição de que compareça a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
        • por motivo de pobreza. Majoritariamente, entende-se que somente o juiz pode conceder. Delegado de polícia não pode
        • Crimes inafiançáveis
  8. Requisitos

    • não ser caso de Prisão Preventiva (art. 312 e 313)
    • Art. 310, § 1º
      • presente alguma excludente de ilicitude
        • hipóteses do art. 23, incisos I, II e III, do CP
    • Art. 310, § 2º
      • não ser reincidente
      • ou integrante de organização criminosa ARMADA ou milícia,
      • ou que porta arma de fogo de uso restrito

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre 24 - Liberdade Povisória, criado por Rogério Augusto em 01-05-2025.
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