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Mind Map by Ricardo Perdigão Perdigão, updated 3 months ago
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Created by Ricardo Perdigão Perdigão
3 months ago
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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
- As fontes do Direito Tributário são os instrumentos de onde provêm as normas e comandos deste
ramo do Direito. Dividem-se em Fontes Primárias e Fontes Secundárias.
- PRIMÁRIAS
- Fontes Primárias do Direito Tributário temos as
leis propriamente ditas, aquelas com poder
cogente para ditar comportamentos
compulsórios aos cidadãos e à Fazenda Pública.
Respondem pela estruturação do sistema
tributário e efetiva instituição dos tributos e
obrigações principais e acessórias.
- Fontes Primárias 1. Constituição da
República - Função de estruturação
do Sistema Tributário Nacional,
contendo normas de organização. -
Não institui tributos. Prevê espécies
tributárias e reparte as
competências tributárias entre as
pessoas políticas. - Estabelece
limitações ao poder de tributar:
princípios e imunidades. - Delega
funções à lei complementar.
- CF PREVÊ ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
- NÃO INSTITUI TRIBUTOS
- DELEGA PARA LEI COMPLEMENTAR
- 2. Lei Complementar - Requisitos formal e material da
lei complementar. - Relação com a lei ordinária. -
Atribuições genéricas em matéria tributária Art. 146,
da CR: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor
sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao
poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)
definição de tributos e de suas espécies, bem como,
em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários; c)
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição
de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no cas
- 2. Lei Complementar - Requisitos formal e material da
lei complementar. - Relação com a lei ordinária. -
Atribuições genéricas em matéria tributária Art. 146,
da CR: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor
sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao
poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)
definição de tributos e de suas espécies, bem como,
em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários; c)
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição
de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no cas
- DELEGA PARA LEI COMPLEMENTAR
- CF PREVÊ ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
- Fontes Primárias 1. Constituição da
República - Função de estruturação
do Sistema Tributário Nacional,
contendo normas de organização. -
Não institui tributos. Prevê espécies
tributárias e reparte as
competências tributárias entre as
pessoas políticas. - Estabelece
limitações ao poder de tributar:
princípios e imunidades. - Delega
funções à lei complementar.
- Fontes Primárias do Direito Tributário temos as
leis propriamente ditas, aquelas com poder
cogente para ditar comportamentos
compulsórios aos cidadãos e à Fazenda Pública.
Respondem pela estruturação do sistema
tributário e efetiva instituição dos tributos e
obrigações principais e acessórias.
- SECUNDÁRIAS
- Já as Fontes Secundárias não são leis propriamente
ditas, mas atos emanados do Poder Executivo, com
função auxiliar e complementar às leis em matéria
tributária.
- Já as Fontes Secundárias não são leis propriamente
ditas, mas atos emanados do Poder Executivo, com
função auxiliar e complementar às leis em matéria
tributária.
- PRIMÁRIAS
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