Changing the way you learn

LEP - Progressão e Regressão de Regime + Pacote Anti Crime

Será executa a progressão para regime menos rigoroso, o condenado que estiver cumprido:
1. ...e ostentar boa conduta carcerária
2. PRIMÁRIO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO
  1. 40% da pena
  2. 50% da pena
    1. c/ morte
      1. Vedado condicional
    2. comando de organização criminosa
    3. Milícia privada
  3. REINCIDENTE EM HEDIONDO OU EQUIPARADO
    1. 60% da pena
      1. reincidente, crime hediondo (ou equiparado)
    2. 70% da pena
      1. c/ morte
        Vedado condicional
3. Sem violência e grave ameaça
  1. 16% da Pena
    1. Primário,
  2. 20% da pena
    1. Reincidente
  3. Com violência e grave ameaça
    1. 30% da pena
      1. Reincidente
    2. 25% da pena
      1. Primário,
Mulher gestante ou mãe
1. Requisitos
  1. Não ter integrado OCRIM
  2. Primária + bom comportamento
  3. cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior
  4. Não ter cometido crime contra o filho ou dependente
  5. Não ter cometido crime de violência ou grave ameaça a pessoa
2. Válido até mesmo para ALGUNS crimes hediondos
  1. No caso de tráfico de drogas privilegiado, previsto na lei, em específico!
3. De criança, ou pessoas com deficiência
  1. MÃE DE ADOLESCENTE NÃO VALE!!
Obs: o bom comportamento deverá ser comprovado pelo diretor do estabelecimento
É admitida também para presos provisórios/cautelar/prisão especial - Súmula 716 do STF
Entende-se que presos em PRESÍDIOS FEDERAIS NÃO TERÃO progressão de regime.
Progressão Per saltum
1. Não se admite, por exemplo: Sair do regime fechado e ir para o aberto
  1. Porém, isso não impede o condenado ir para prisão domicilar, caso não tenha vaga no regime correto
REGRESSÃO
1. Praticar crime doloso ou falta grave
  1. Não é necessário transito e julgado
2. Sofrer condenação por crime anterior
3. Frustrar os fins de execução
4. Critério do Juíz da Execução ouvido MP e Defesa
  1. Pode "Por Saltos"
  2. O preso tb deve ser ouvido. Oitiva
    1. Em casos excepcionais pode regredir cautelarmente e depois ser ouvido
5. Não cumprir deveres em relação Tornozeleira

Next up

LEP - Progressão e Regressão de Regime + Pacote Anti Crime

Description

Resource summary

Media attachments

Similar

	Created by Elder Alvarenga almost 4 years ago