Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de
Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, O Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital - RECAP e o Programa de Inclusao digital.
REPES
Regulado pelo Poder Executivo
Beneficiario: Pessoa Juridica que desenvolve software ou perstação
de serviços de tecnologia da informação que assume exportar 50%
de sua receita Bruta anual excluidos os impostos e contriuições.
Compra ou importação de bens para Desenvolvimento
de Novos Produtos (softwares e de tecnologia da info) .
Fica Supenso Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para bens
adquiridos para incorporação ao imobilizado.
devera constar da nota: Venda efetuada com suspensão da
exigencia da contribuição para Pis/Pasep e da confins.
Fica SuspensonPIS/Pasep- Importação e da Cofins- Import.
para bens incorporados ao imobilizado
% exportação = Media obtida apartir do ano calendario subsequente ao inicio de
utilização dos bens adquiridos no ambito da REPES, durante o periodo de 3
anos-canlendario.
Prazo de inicio deve ser de um ano a contar da aquisição do bem.
Bens beneficiados devem estar
relacionados em regulamento
SEM SIMILAR NACIONAL: IPI nao sera cobrado.
cancelamento ou transferencia cobrar juros e multa de mora do ipi
Compra ou importação de serviços para Desenvolvimento
de Novos Produtos (softwares e de tecnologia da info) .
Fica Supenso Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviço.
Fica Suspenso PIS/Pasep- Importação e da Cofins-
Import. para serviços importados diretamente
% exportação = vendas efetuadas no ano
calendario subsequente ao da prestação de
serviços adquiridos no ambito da REPES,
Serviçõs devem estar relacionados em regulamento
Condicionado a regularidade fiscal
Cancelamento
Descumprimento do compromisso de exportação
juros e multas cobrados Isoladamente. proporcional a
diferenca entre o percentual minimo de exportações.
Novo Repes so depois de 2 anos
Sempre que se apure que o Beneficiario:
Nao satisfazia ou cumpria os requisitos de adesão
ou Deixou de cumprir ou satisfazer os requisitos
Juros e multas cobrados cobrados
juntamente com as contribuições
Novo repes so depois de 2 anos
A pedido
Juros e multas cobrados cobrados
juntamente com as contribuições
PJ fica obrigada a recolher juros e multa de mora
contados apartir da data da aquisição dos bens ou
serviços, referentes as contribuições nao pagas
Transferencia de Propriedade antes
da conversao a 0
Juros e multa de mora contado a
partir da data de aquisição do bem.
juntamente com as contribuiçoes nao pagas
para bens com menos de 18 meses