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Description
Mind Map by lucasaraiva, updated more than 1 year ago
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Created by lucasaraiva
about 10 years ago
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Natureza Jurídica e Abrangência do Controle exercido pelo TCDF
- Natureza Jurídica dos TC's
- Órgão Administrativo
- Autônomo
- Independente
- Não possui personalidade Jurídica
- Porém, possuem capacidade para figurar em juízo
- Porém, possuem capacidade para figurar em juízo
- Autônomo
- Órgão Administrativo
- Relação com o Poder Legislativo
- TC's não são subordinados!!
- Possuem autonomia
- Funcional
- Administrativa
- Financeira
- Auto-organização similar ao Judiciário
- Funcional
- TCU está associado ao Congresso apenas para fins orçamentários e de Responsabilidade Fiscal
- TC's não são subordinados!!
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Decisões possuem NATUREZA ADMINISTRATIVA
- Apreciam a CONSTITUCIONALIDADE DE leis, não podendo julgar
- As decisões do TC possuem caráter:
- Impositivo
- Vinculante
- Impositivo
- É possível acionar o Judiciário contra decisão do TC
- Todavia, o Judiciário não REVISA, ele apenas verifica os ASPECTOS FORMAIS
- Todavia, o Judiciário não REVISA, ele apenas verifica os ASPECTOS FORMAIS
- Decisões possuem NATUREZA ADMINISTRATIVA
- Título Executivo
- Somente decisões que imputem débito ou multa!
- A discussão no Judiciário torna-se desnecessária
- Débito X Multa
- Imprescritível
- 5 anos para prescrever
- Imprescritível
- Caso o débito não seja recolhido, o TCU procura a Advocacia Geral que através da Procuradoria efetua a cobrança judicial dos débitos
- Débito X Multa
- A discussão no Judiciário torna-se desnecessária
- Não depende de inscrição em dívida ativa
- Somente decisões que imputem débito ou multa!
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