Prisão Domiciliar

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Prisão Domiciliar no Processo Penal Brasileiro.
Louise Nascimento
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Louise Nascimento
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Resource summary

Prisão Domiciliar
  1. Conceito: trata-se de particular e excepcional situação para o cumprimento de prisão preventiva, recolhendo-se o indiciado ou acusado em seu próprio domicílio.
    1. Cabimento (juiz exigirirá prova idônea)
      1. 1) Maior de 80 anos.
        1. 2) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
          1. 3) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
            1. 4) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
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