07-27-D.G.F. - Excesso de Prisão, Erro do Judiciário e Prisão por Dívida

07-27-D.G.F. - Excesso de Prisão, Erro do Judiciário e Prisão por Dívida

1. 1-Excesso de Prisão:

   • “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.” Art. 5º, LXXV
     • Revisão Criminal procedente e excesso de prisão justificam pedido de indenização

2. 2-Prisão Civil por Dívida:

   • Pacto SJCR tem caráter SUPRALEGALIDADE. NÃO REVOGOU a Prisão do deposit. infiel prevista na CF, e sim a legis INFRA que a regulamentava
     • SV 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
   • Cabível ÚNICA hipótese: Obrigação Alimentícia

3. 3-Extradição

   • I-Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CF, art. 5º, LI). II-Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).
   • I - Brasileiros NATOS:
     • NÃO será extraditado em NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA
   • II - NATURALIZADOS
     • a) Crime comum ANTES da naturalização;
     • b) Envolvimento TRÁFICO drogas
   • III - ESTRANGEIROS
     • Crimes diversos, EXCETO crimes POLÍTICOS e de OPINIÃO
       • Terrorismo NÃO é considerado crime político
   • Competência: STF
     • Presidente NÃO SE VINCULA à decisão STF, mas DEVE respeitar os termos do TRATADO DE EXTRADIÇÃO firmado com o Estado

4. Art. 5º, LIX- "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. (Ação Privada Subsidiária da Pública)

   • NÃO SERÁ CABÍVEL se MP pediu ARQUIVAMENTO, pq neste caso não há inércia

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