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LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL

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Ação Penal
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 10 years ago
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Resource summary

LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL
  1. Havendo DÚVIDA
    1. Sobre a HIGIDEZ MENTAL
    2. do INVESTIGADO,PRESO ou INDICIADO
      1. Deverá REPRESENTAR
        1. Ao JUIZ
        2. Para que instaure INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
          1. Necessidade de nomeação de CURADOR
            1. UM PERITO OFICIAL
              1. DOIS NÃO OFICIAIS
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