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Description
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
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Created by Simone Felippetto
about 10 years ago
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POSSIBILIDADE JURÍDICA
- A conduta deve ser um FATO TÍPICO
- Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
- Descrita em LEI
- Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE
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