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Description
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
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Created by Simone Felippetto
about 10 years ago
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OBS: INTERESSE DE AGIR
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA = AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
- O DELPOL pode apurar as circunstâncias, ou seja, avaliar contornos de insignificância
- O DELPOL pode apurar as circunstâncias, ou seja, avaliar contornos de insignificância
- PRESCRIÇÃO VIRTUAL
- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética
- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética
- não se pode promover ação penal de fato cuja prescrição ja se consumou
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