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INDIVISIBILIDADE

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PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 10 years ago
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Resource summary

INDIVISIBILIDADE
  1. NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
    1. O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
      1. NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

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