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AP PRIVADA - DISPONIBILIDADE

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PRINCÍPIOS
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 10 years ago
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Resource summary

AP PRIVADA - DISPONIBILIDADE
  1. O QUERELANTE TEM COMPLETA DISPONIBILIDADE
    1. Pode DESISTIR até o MOMENTO QUE ANTECEDE A SENTENÇA
      1. PERDOAR
        1. A LEI DETERMINA QUE O PERDÃO SE ESTENDA A TODOS
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