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Direitos e Deveres garantidos pelo ECA

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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014

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Direitos e Deveres garantidos pelo ECA

DIREITO A VIDA E A SAÚDE
1. Direito à assistência pré-natal
2. Direito à assistência médica e hospitalar
3. Direito ao atendimento especial da C/A portadora de deficiência
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Direito à convivência familiar e comunitária
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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