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Description
Mind Map by Édipo Araújo, updated more than 1 year ago
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Created by Édipo Araújo
over 7 years ago
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Princípios fundamentais do Processo Penal - Introdução
- Definição
- mandamentos nucleares de um sistema
- mandamentos nucleares de um sistema
- Fontes
- Constituição Federal de 1988
- Tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica)
- Julgamento RE 466.343 do STF
- Supralegalidade
- Supralegalidade
- Adesão do Brasil em 1992
- Emenda Constitucional n° 45 de 2004
- inclusão do §3, no art. 5°
- inclusão do §3, no art. 5°
- Emenda Constitucional n° 45 de 2004
- Julgamento RE 466.343 do STF
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica)
- Normas legais
- Constituição Federal de 1988
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