Lei 8.112/90 (Part 1)

Lei 8.112/90 (Part 1)

1. Disposições preliminares

2. Do provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

   • Do provimento
     • Disposições gerais
     • Da nomeação
     • Do concurso público
     • Da posse e do exercício
     • Da estabilidade
     • Da transferência
     • Da readaptação
     • Da reversão
     • Da reintegração
     • Da recondução
     • Da disponibilidade e do reaproveitamento
   • Da Vacância
   • Da remoção e da Redistribuição
     • Da Remoção
     • Da Redistribuição
   • Da Substituição

3. Dos Direitos e Vantagens

   • Do Vencimento e da Remuneração
   • Das Vantagens
     • Das Indenizações
       • Da Ajuda de custo
       • Das diárias
       • Da indenização de transporte
       • Do auxílio moradia
     • Das Gratificações e Adicionais
       • Da Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
       • Da gratificação natalina
       • Do adicional por tempo de serviço
       • Dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
       • Do adicional por serviço extraordinário
       • Do adicional noturno
       • Do adicional de Férias
       • Da gratificação por encargo de curso ou concurso
   • Das Férias
   • Das Licenças
     • Disposições gerais
     • Licença por motivo de doença em pessoa da família
     • Licença por motivo de afastamento do cônjuge
     • Da licença para serviço militar
     • Da licença para atividade política
     • Licença para capacitação
     • Da licença para tratar de interesses particulares
     • Da licença para o desempenho de mandato classista
   • Dos Afastamentos
     • Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
     • Do afastamento para exercício de mandato eletivo
     • Do afastamento para estudo ou missão no exterior
     • Do afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no país
   • Das concessões
   • Do tempo de serviço
   • Do direito de petição