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Princípios constitucionais relativos ao meio ambiente e aos recursos naturais

Visão antiga - Poluição vista como indicativo de progresso
1. Poluição atmosférica
  1. Proteção ao trabalhador (início do século XX)
  2. Proteção à população dos arredores das indústrias
Década de 1970 - Clean Air Act (Estados Unidos) - Norma p/ controle da poluição do ar
Legislação Ambiental Brasileira
1. União
2. Estados
3. Municípios
Compreensão dos efeitos das ações antrópicas sobre o meio ambiente
1. Planejamento e Gerenciamento dos recursos naturais
  1. Meio ambiente <> Recursos Naturais
Constituição Federal de 1988 (CF/88), Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo VI (Do Meio Ambiente)
1. Inovadora - Distribuição das competências nas 3 esferas
  1. União
    1. Campo legislativo
    2. Interfere nos Estados quando há omissão dos Etsados ou o problema ultrapassa as fronteiras de um Estado
  2. Estados
    1. Controle da poluição ambiental e fiscalização da legislação
  3. Municípios
2. Art. 225 - Questão ambiental como fator de melhoria da qualidade de vida da população
  1. $1º (Poder Público)
    1. Define os espaços territoriais a serem protegidos
    2. Estudo prévio do impacto ambiental do empreendimento
    3. Promover a educação ambiental
  2. $2º (explorador de recursos naturais)
    1. Recuperar o meio ambiente degradado
  3. $3º (Pessoas físicas ou jurídicas)
    1. Sanções penais e administrativas
  4. $4º (Patrimônio Nacional)
    1. Floresta Amazônica
    2. Mata Atlântica
    3. Serra do Mar
    4. Pantanal
    5. Zona Costeira
Planos DIretores (Propriedades Privadas)
1. Municípios com mais de 20 mil habitantes
2. Função social da propriedade e a defesa do meio ambiente
3. CF/88 - Art. 120

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	Created by Pedro Rodrigues about 7 years ago