Comércio de animais silvestres

Comércio de animais silvestres

1. O Brasil é o país de maior biodiversidade do mundo

   • O uso de animais e plantas silvestres para os mais variados fins ultrapassa séculos
     • A utilização de recursos silvestres ocupa a terceira maior atividade ilegal no campo mundial
   • Após a perda do habitat, a retirada de espécies para subsistência e comércio, é a segunda maior ameaça à fauna e flora silvestres
     • Necessidade de políticas públicas que tangem o plano de conservação e desenvolvimento
       • Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
         • Estabelece proteção para um conjunto de plantas e animais, por meio da regulação e monitoramento de seu comércio internacional, particularmente aquelas ameaçadas de extinção.
         • DECRETO N. 76.623
           • Designou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) como autoridade administrativa.
           • Designados o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o próprio IBAMA, tendo como uma das principais atribuições a emissão de parecer sobre o grau de ameaça que atividades de exportação podem representar para as espécies listadas nos anexos I e II da Cites
         • SISCITES - REQUERIMENTO DE LICENÇA CITES
           • Sistema que possibilita o gerenciamento de requerimentos e emissão de licenças de importação exportação e reexportação de produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira ameaçada ou não de extinção.
             • Módulo Externo - Acessado pelo usuário via Web, permite solicitar licença ao IBAMA
             • Módulo Interno - É de acesso exclusivo do IBAMA para análise das solicitações e emissão das licenças realizadas pelos usuários no módulo externo
         • Centros de Triagem - CETAS = • recepcionar os animais apreendidos, resgatados ou doados, prestar-lhes os cuidados necessários e destiná- los adequadamente
       • Portaria nº 102/98 = regulamenta os criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.
       • Portaria de nº 118/97 = regulamenta os criadouros de animais da fauna silvestre brasileira, seus produtos e subprodutos, voltados para fins comerciais e industriais.
       • Regulamentação da comercialização
         • Portaria nº 117/97 = dispõe sobre a comercialização de animais vivos abatidos, partes e produtos da fauna brasileira provenientes de criadouros, com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA
         • Portaria nº 93/98 = dispõe sobre o ato de importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre e exótica brasileiras