Estudo Processo Civil (Procedimentos de Jurisdição Voluntária) Mind Map on DIVÓRCIO CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL, created by Amicus Curiae on 15/02/2017.
Art.
731. A homologação do divórcio ou da separação
consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida
em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO
E À PARTILHA DOS BENS COMUNS
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PENSÃO
ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES
O ACORDO RELATIVO À GUARDA DOS
FILHOS INCAPAZES E AO REGIME DE VISITAS
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA
CRIAR E EDUCAR OS FILHOS