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1.5.3 - Orçamento Público -
Ciclo Orçamentário
- Ciclo
Orçamentário/
Processo
Orçamentário
- conjunto de fases de
atividades típicas do
orçamento público - maior
que um exercício financeiro
- Elaboração - realização de
estudos, definidos os
objetivos, metas, e
estimados os valores
necessários para a
realização destas
prioridades
- Elaboração das propostas orçamentárias:
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Tribunais de Contas
- consolidação das propostas pela Secretaria
do Orçamento Federal (SOF) em um único
orçamento (princípio da unidade), repassado
ao Presidente da República
- O Presidente envia a proposta
orçamentária consolidada ao Legislativo
- Elaboração das propostas orçamentárias:
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Tribunais de Contas
- Aprovação - próprio
processo legislativo
(Lei em sentido
formal
- Caso aprovado, o projeto é enviado ao
Presidente da República para a sanção e
publicação no Diário Oficial da União.
- as duas Casas do Congresso Nacional
apreciam a proposta, ocorrem discussões,
emendas e, finalmente, a votação;
- Comissão Mista Permanente de Orçamento
recebe a proposta, cabendo emitir um parecer
sobre a mesma
- Caso aprovado, o projeto é enviado ao
Presidente da República para a sanção e
publicação no Diário Oficial da União.
- Execução -
processamento das
despesas previstas
- A fase de execução tem a exata
duração do ano civil
- A SOF descentraliza as dotações
orçamentárias, distribuindo-as às
unidades orçamentárias
- O Executivo tem até 30 dias para
estabelecer, por meio de decreto, o
cronograma de execução mensal de
desembolso
- A fase de execução tem a exata
duração do ano civil
- Controle e Avaliação - aferição,
acompanhamento da execução das despesas.
Cumprimento dos prazos e respeito aos
padrões e normas
- No âmbito externo, realizado pelo
Congresso Nacional, auxiliado pelo
Tribunal de Contas da União
(TCU);
- No âmbito interno, pela
Controladoria Geral da
União (CGU)
- No âmbito externo, realizado pelo
Congresso Nacional, auxiliado pelo
Tribunal de Contas da União
(TCU);
- Elaboração - realização de
estudos, definidos os
objetivos, metas, e
estimados os valores
necessários para a
realização destas
prioridades
- Compreendido
- PPA- Plano PluriAnual
- LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias
- LOA - Lei
Orçamentária
Anual
- PPA- Plano PluriAnual
- conjunto de fases de
atividades típicas do
orçamento público - maior
que um exercício financeiro
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