Requisitos/Elementos

Competência
1. Quem Praticou: Sujeito
2. • - IModificável pela vontade do agente; • - "IMrrenuciável" • - "IMtransferível" na totalidade • - IMprescritível • - IMprorrogável • - "IMderrogável
Forma
1. Como vai ser feito? Regra: Escrito
2. meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração
Motivo
1. Qual a Causa?
2. O motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
Finalidade
1. Para que? Qual Fim? Interesse Público
2. o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à finalidade.
Objeto
1. Qual o seu Conteúdo?
2. efeito imediato que o ato produz.
Discricionários (mérito administrativo) Elementos: Motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.
requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição (desprezo/ omissão/esquecimento) torna-os passível de nulidade, destacam- se competência, motivo e finalidade de interesse público.
1. A revogação: efeitos ex nunc. A invalidação : efeitos ex tunc.
Finalidade - Vinculado Forma - Vinculado Competência - Vinculado Objeto - Vinculado ou Discricionário Motivo - Vinculado ou Discricionário

Resource summary

	Created by Josiene Nunes over 7 years ago