Politica Nacional de Educação Especial

O movimento mundial pela educação física é uma ação política, cultural, social e pedagógica
1. Defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos sem discriminação
  1. Educação Inclusiva constitui um paradigma educacional na concepção de direitos humanos
    1. Reconhecer as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino
Lei N° 10.098 de dezembro de 2000
1. Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  1. a CF em seu artigo diz "o art.23 é competência comum da união dos estados, dos Distrito Federal e dos município: II- Cuidar da saúde, assistência pública, proteção das pessoas portadoras de deficiência
    1. A competência comum é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação
    2. O município é constitucionalmente permitido legislar sobre matérias pertinentes ao interesse local
      1. Constituição federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios.
2. Esta lei traz diferentes definições para acessibilidade
Promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:
1. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil;
2. Continuação da escolarização nos níveis mais elevados do ensino
3. Atendimento educacional especializado;

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