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DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS

Laila Rava DIREITO PENAL Português

Conteúdo do mapa

DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS

  1. Prestação Pecuniária

    • pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus descendentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. 
  2. Prestação Inominada

    • no caso de aceitação pelo beneficiário, a prestação pecuniária poderá constituir em prestação de outra natureza, como, por exemplo, entrega de cestas básicas a carentes, em entidades públicas ou privadas. IMPRESCINDÍVEL O CONSENSO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CRIME TIVER COMO VÍTIMA PESSOA DETERMINADA. 
  3. Perda de bens e valores

    • confisco generalizado do patrimônio lícito do condenado, já que a pena não pode passar de sua pessoa. 
    • ( pena principal) perda de bens e valores diferente de confisco de bens (efeito secundário extrapenal da condenação)  que constituírem instrumento, produto e proveito do crime. 
    • cabe ressaltar que a pena de perda de bens e valores não pode recair sobre o patrimônio ilícito do condenado. 

Informações

Descrição
DIREITO PENAL (PROVA 2) Mapa Mental sobre DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS, criado por Laila Rava em 29-06-2017.
Criado por
Laila Rava
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penal parte geral
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