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DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS
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DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS
Prestação Pecuniária
- pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus descendentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos.
Prestação Inominada
- no caso de aceitação pelo beneficiário, a prestação pecuniária poderá constituir em prestação de outra natureza, como, por exemplo, entrega de cestas básicas a carentes, em entidades públicas ou privadas. IMPRESCINDÍVEL O CONSENSO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CRIME TIVER COMO VÍTIMA PESSOA DETERMINADA.
Perda de bens e valores
- confisco generalizado do patrimônio lícito do condenado, já que a pena não pode passar de sua pessoa.
- ( pena principal) perda de bens e valores diferente de confisco de bens (efeito secundário extrapenal da condenação) que constituírem instrumento, produto e proveito do crime.
- cabe ressaltar que a pena de perda de bens e valores não pode recair sobre o patrimônio ilícito do condenado.
Informações
- Descrição
- DIREITO PENAL (PROVA 2) Mapa Mental sobre DAS PENAS ALTERNATIVAS PECUNIÁRIAS, criado por Laila Rava em 29-06-2017.
- Criado por
- Laila Rava
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