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Description
Mind Map by Ariana Quevedo, updated more than 1 year ago
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Created by Ariana Quevedo
almost 7 years ago
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LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
- será aplicada sem prejuízo das convenções ou tratados
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
- nos crimes conexos com os do presidente e ministros do STF
- nos crimes de responsabilidade
- nos crimes de responsabilidade
- dos processos de competência da justiça militar
- processos de competência de tribunal especial
- crimes de imprensa
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