Eleitoral

Mariana Alcantara Portuguese 5 pages

Content of the notes (5)

Consideram se Comuns os crimes Eleitorais.

(Rcl 555)

A Justiça Eleitoral não está sujeita diretamente à Constituição Estadual.

(HC 41405)

Consumada a prescrição do crime eleitoral, permanece a competência da justiça eleitoral para apuração de todos os crimes conexos.

(HC 280568)

Processos eleitorais são isentos de pagamento de custas processuais.

(373 CE c/c 1, 9265/96)

A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade.

(Resp Eleitoral 36440)