Deputados distritais
(regramento dos
deputados
estaduais)
Câmaras legislativas
(regramento das
assembléias
legislativas)
Tem competência
legislativa de
Estado-membro
ICMS
ITCMD
IPVA
Governador do DF e
Mesa da Câmara
legislativa podem
propor ADI e ADC
Elege deputados
federais
Elege
senadores (3)
Tem seu próprio
Tribunal de
Contas
Características de
município
Tem Lei Orgânica
Não tem poder de
organização
Sobre o Poder
Judiciário distrital
Sobre o Ministério
Público Distrital
Sobre as Polícias Militar e
Civil e sobre o Corpo de
Bombeiros do DF
Poder Legislativo distrital
Tem competência
legislativa de Município
ISSQN
ITBI
IPTU
Capacidade
tributária ativa
mista
Súmula nº
642/STF
Annotations:
STF - Súmula nº 642:
"Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal."
Fundo Constitucional do
DF - FCDF
Annotations:
CRFB/88:
"Art. 21 - Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio"
Lei nº10.633/02:
Ementa: "
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
Súmula
Vinculante
nº 39
Annotations:
STF - Súmula Vinculante nº 39:
"Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal."